Código de Ética do Conselho Municipal de Santos - SP

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTOS, previsto no artigo 183 da Lei Orgânica do Município e criado pela Lei nº 752,de 08/07/1991 e alterado pelas leis 1185/92,1398/95,1529/96,02005/2002 e 2577/2008, com sede e foro nesta cidade e, considerando que o estabelecimento de um Código de Ética para os Conselheiros Municipais de Saúde, com vistas a regulamentar a conduta moral no exercício de suas atividades, é matéria de alta relevância deste Conselho,

Considerando, por fim, a necessidade de um Código de Ética que reflita o novo papel do Conselho no processo de desenvolvimento do SUS,

RESOLVE : aprovar o Código de Ética, cuja Resolução Normativa entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - O Código de Ética do Conselheiro é o guia orientador e estimulador de novos comportamentos e está fundamentado num conceito de ética voltado para o desenvolvimento, servindo simultaneamente de estímulo e parâmetro para que o Conselheiro amplie sua capacidade de pensar de forma alternativa, visualize um novo papel para si próprio e torne sua ação mais eficaz diante da sociedade e em atendimento a ela.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS

Art. 2º - Os princípios e valores básicos, como a responsabilidade, a cooperação, o respeito, a justiça, a transparência, a imparcialidade, representatividade, compromisso social, respeito à vontade da maioria, devem reger cada relação, interna ou externa, de maneira a manter a confiança e a credibilidade dos propósitos do CMS e da sociedade.

CAPÍTULO III

DOS DEVERES

Art. 3º - São deveres do Conselheiro :

I – cumprir e fazer cumprir o disposto no Regimento Interno do CMS de Santos

II – respeitar os princípios da livre iniciativa e da livre expressão, enfatizando a valorização das atividades do CMS e dos Conselhos Diretores de Unidades de Saúde, como forma de fortalecimento do SUS;

III – empenhar-se pelo desenvolvimento do CMS, dos CDU e dos segmentos, subordinando a eficiência de desempenho aos valores permanentes da verdade e do bem comum;

IV – exercer a atividade com zelo, diligência e honestidade, defendendo os direitos dos usuários, trabalhadores e gestores segundo as diretrizes do SUS e interesses das instituições e sociedade sem abdicar de sua dignidade, prerrogativas e independência;

V – manter sigilo sobre tudo o que souber em função de suas atividades como Conselheiro, no que se refere a questões que assim o exigir;

VI – conservar independência nas representações que lhe forem confiados;

VII – emitir opiniões, expender conceitos e sugerir medidas somente depois de estar seguro das informações que tem e da confiabilidade dos dados que obteve;

VIII – comunicar ao CMS, sempre com antecedência e por escrito, sobre eventuais problemas que possam prejudicar o bom andamento das reuniões do Conselho;

IX – manter, em relação a outros conselheiros, cordialidade e respeito, evitando confrontos desnecessários ou comparações.

X – os membros do Conselho, independentemente de sua posição devem agir e se relacionar baseados neste Código de Ética, zelando pela imagem do Conselho;

XI – nas reuniões, todos os membros deverão evitar manifestações política, religiosa, de ordem pessoal e sobre crenças alheias;

XII – os elementos éticos destinados a presidir a atividade do membro do conselho devem constituir a forma de conduta, tanto no que diz respeito ao relacionamento com seus colegas, colaboradores, e ainda, com a sociedade em geral;

XIII – os membros do Conselho deverão comportar-se com total retidão, deferência, tolerância, lisura e probidade;

XIV – como imperativo de conduta, deve o membro do Conselho, defender o estado democrático de direito, o respeito à cidadania, à liberdade, à moralidade pública, à justiça, à igualdade, à ordem social e às exigências do bem comum em perfeita sintonia com os fins sociais objetivados pelo CMS.

CAPÍTULO IV

DAS PROIBIÇÕES

Art. 4º - É vedado ao Conselheiro :

I – sugerir, solicitar, provocar ou induzir divulgação de textos e fazer declarações que resultem em denegrir a imagem do CMS;

II – assinar quaisquer documentos executados por terceiros ou elaborados por leigos a respeito do CMS e/ou dos conselheiros;

III – exercer a atividade quando impedido por decisão administrativa transitada em julgado;

IV – afastar-se de sua atividade, mesmo temporariamente, sem razão fundamentada e sem notificação prévia ao CMS;

V – contribuir para a realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la, ou praticar, no exercício da atividade, ato legalmente definido como crime ou contravenção;

VI – violar sigilo individual de membro da Comissão de Ética

VII – descumprir, sem justificativa, as normas emanadas do CMS, bem como deixar de atender às suas requisições administrativas, intimações ou notificações, no prazo determinado.

CAPÍTULO V

DOS DIREITOS

Art. 5º - São direitos dos Conselheiros :

I – exercer a atividade independentemente de questões religiosas, raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, condição social ou de qualquer outra natureza;

II – apontar falhas nos regulamentos e normas do CMS, quando as julgar indignas do exercício da sua atividade ou prejudiciais ao SUS, devendo, nesse caso, dirigir-se as respectivas comissões;

III – votar e ser votado para qualquer indicação em órgãos ou fundações, respeitando o expresso nos editais de convocação;

IV – defender-se e ser defendido por quem for indicado para tal, se ofendido em sua dignidade;

CAPÍTULO VI

DOS DEVERES ESPECIAIS EM RELAÇÃO AOS COLEGAS

Art. 6º - O conselheiro deve ter para com os colegas a consideração, o apreço, o respeito mútuo e a solidariedade que fortaleçam a harmonia e o bom conceito do CMS;

Art. 7º - O recomendado no artigo anterior não induz e não implica em conivência com o erro, contravenção penal ou atos contrários às normas deste Código de Ética e às Leis vigentes praticadas pelo CMS e/ou SUS;

Art. 8º - Com relação aos colegas, o Conselheiro deverá :

I – não fazer referências prejudiciais ou de qualquer modo desabonadoras;

II – não emitir pronunciamentos desabonadores sobre o CMS e/ou SUS;

III – não gerar desentendimentos com colegas, usando, sempre que necessário, o CMS e/ou a Comissão de Ética para dirimir dúvidas e solucionar pendências;

IV – cumprir fiel e integralmente as obrigações e compromissos assumidos perante o Pleno;

V – acatar e respeitar as deliberações do CMS;

VI – tratar com urbanidade e respeito aos colegas representantes do CMS, quando no exercício de suas atividades, fornecendo informações e facilitando o seu desempenho;

VII – auxiliar a fiscalização do CMS e/ou SUS e zelar pelo cumprimento deste Código de Ética, comunicando, com discrição e de forma fundamentada aos órgãos competentes, as infrações de que tiver ciência;

Art.9º - O Conselheiro poderá recorrer a arbitragem do pleno do conselho nos casos de divergência no exercício de sua atividade com colegas, quando for impossível a conciliação de interesses.

CAPÍTULO VII

DAS MEDIDAS DISCIPLINARES

Art. 10 - A violação das normas contidas neste Código de Ética importará em falta que, conforme sua gravidade, sujeitará seus infratores as seguintes penalidades :

a) censura escrita;

b) suspensão temporária do exercício do mandato;

c) cassação do mandato do Conselheiro.

Seção I

DA CENSURA ESCRITA

Art. 11 – A censura escrita será aplicada, se outra mais grave não couber, ao membro que :

I – continuar a perturbar a ordem das reuniões, mesmo depois de advertido pela mesa;

II – praticar ofensas verbais no recinto da reunião, ou desacatar por atos e/ou palavras outro membro, a mesa Diretora, Comissão ou o respectivo Presidente;

III – não exercer com zelo e dedicação suas atividades.

Seção II

DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA

Art. 12 – A sanção de suspensão temporária do exercício do mandato será aplicada pelo prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período, se persistirem as condições motivadoras da punição, ao membro que :

I – reincidir nas hipóteses de aplicação de medidas disciplinares previstas no art. 11 e seus incisos, deste Código;

II – usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger ou aliciar pessoa, colega ou qualquer pessoa sobre a qual exerça ascendência hierárquica com o fim de obter qualquer espécie de favorecimento;

III – revelar conteúdo de debates ou deliberações que a Comissão ou Colegiado hajam resolvido devam ficar sigilosos;

IV – fraudar, por qualquer meio ou forma, o registro de presença às reuniões do Plenário;

V – praticar ato atentatório à moral ou aos bons costumes;

VI – apresentar-se intoxicado ou embriagado nas atividades e/ou reuniões do Conselho.

Seção III

DA PERDA DO MANDATO

Art. 13 - Perderá o mandato, o membro que :

I – reincidir em falta punível com suspensão;

II – cujo comportamento for declarado incompatível com o decoro do CMS;

III – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;

IV – perceber, a qualquer título, em proveito próprio ou de outrem, no exercício de membro do Conselho, vantagens indevidas;

V – fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos para alterar o resultado de uma deliberação;

VI – praticar agressão física ou moral a membro do Conselho, colaborador ou usuário dos serviços de saúde;

§ 1º - não será objeto de punição o ato de agressão que decorrer de legítima defesa devidamente comprovada;

§ 2º - a perda do mandato será decidida pelo Plenário, por voto nominal e maioria absoluta, e será declarada pelo Pleno do CMS;

§ 3º - qualquer membro do CMS poderá fazer representação escrita e justificada ao Presidente do CMS, solicitando a averiguação de falta ética;

Art. 14 - Os processos de natureza ética terão trâmite em duas instâncias administrativas sendo, a primeira, na Comissão de Ética e, a segunda, no Conselho Municipal de Saúde, ao qual caberá recurso de apelação.

CAPÍTULO VIII

DAS NORMAS PROCEDIMENTAIS PARA O PROCESSO ÉTICO

Art. 15 – Incumbe à Comissão de Ética do CMS processar e dar parecer, em primeiro grau, quaisquer atos desabonadores da conduta ética do Conselheiro;

Art. 16 - O processo ético será instaurado de ofício ou por representação fundamentada de qualquer Conselheiro e ou Secretaria Executiva.

Parágrafo Único – Serão especificadas, de imediato, as provas com que se pretende demonstrar a veracidade do alegado e arroladas, se for o caso, testemunhas, no máximo de três.

Art. 17 - A instauração do processo precederá audiência do acusado, intimado pessoalmente para, dentro de 05 (cinco) dias, apresentar defesa prévia;

§ 1º - Acolhida a defesa preliminar pela comissão de ética, cujo parecer seja pelo arquivamento, o processo será remetido ao Pleno para deliberação, e se acatado pelo pleno do conselho não poderá ser reaberto;

§ 2º - Na hipótese de improcedência da defesa prévia, por parecer fundamentado da Comissão de Ética, será instaurado o processo, intimando-se o acusado para, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, apresentar defesa, especificando, nas mesmas condições da acusação, as provas que pretende produzir;

§ 3º - O prazo para defesa poderá ser prorrogado, por motivo relevante, a juízo da Comissão de Ética;

Art. 18 - Produzidas as provas deferidas, a Comissão de Ética dará às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias úteis para manifestação, após o que apresentará parecer, devidamente fundamentado;

Parágrafo Único - Intimadas as partes, para alegações finais, fluirá o prazo comum de 15 (quinze) dias para, ressalvada a hipótese abaixo, recurso ao Conselho Municipal de Saúde;

Art. 19 - As decisões unânimes do CMS serão irrecorríveis; ressalvado o direito de recurso a instância superior;

Parágrafo único – Em havendo divergência, caberá, no prazo de 15 (quinze) dias da intimação da decisão, pedido de reconsideração ao Presidente do CMS.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20 - Compete a Comissão de Ética formar jurisprudência quanto aos casos omissos, e fazê-la incorporar a este Código.

Art. 21 - A revisão, a atualização e eventuais alterações do presente Código de Ética, sempre que se fizer necessário, dependerão de deliberação do Pleno.